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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2011/A, de 11 de Novembro
"Estrutura o Parque Marinho dos Açores."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 23/2011/A, de 14 de Novembro
"Recomenda a elaboração de um «código de bom governo» para o se..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 24/2011/A, de 14 de Novembro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 25/2011/A, de 14 de Novembro
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